A o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas porJustinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.
B as decisões deJustinianusobedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.
C as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.
D cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante.
E a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.