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#1913623

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,

  • poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.
  • poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.
  • deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.
  • deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.
  • poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.
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