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FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Geral 7 Administração Pública 5 Administração de Recursos Materiais 4 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 18
#1913636
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2014 FCC TJ-AP
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Tecnologia da Informação Desenvolvimento de Sistemas +

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

  • pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.
  • pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.
  • não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.
  • não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.
  • pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.
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