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FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2751469
Direito Previdenciário: Seguridade Social, Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, Princípios da Seguridade Social
2014 FCC TCE-PI
Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

  • da primazia da realidade social.
  • da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
  • da segurança jurídica e contributiva.
  • da irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • do caráter democrático e descentralizado da administração.
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