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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2389861
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Jurídica

Uma lei foi elaborada, promulgada, publicada e retificada através de norma corretiva, não contendo previsão quanto ao prazo de vacância. Nesse caso, essa lei entrará em vigor

  • 45 dias depois de oficialmente publicada a norma corretiva.
  • na data da promulgação.
  • na data da publicação do texto sem correção.
  • na data da publicação da norma corretiva.
  • 45 dias depois de oficialmente publicado o texto sem correção.
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