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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2389918
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Jurídica

O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,

  • o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo 3 dias, ao Colégio de Procuradores de Justiça.
  • os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público se qualquer associação legitimada reclamar no prazo de 15 dias.
  • qualquer associação legitimada poderá interpor recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 dias
  • o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
  • o Juiz de Direito, se não concordar com o arquivamento, poderá avocar os autos e ordenar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.
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