A não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
B serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.
C serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.
D as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.
E os servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.