A independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
B não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
C devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
D não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
E não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.