Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Tributário 7
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 11
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Português 20
Anulada / Desatualizada
Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei no 8.429/1992, Luiz Henrique
