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FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

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Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 2 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 8 Contabilidade de Custos 7 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Gestão de Pessoas 5 Inglês 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 11 Português 20
#2014503
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
2014 FCC SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 1

Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade

  • objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
  • subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
  • objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
  • subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
  • subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
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