Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 2
Banco de Dados 2
Contabilidade Geral 8
Contabilidade de Custos 7
Direito Administrativo 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Penal 3
Gestão de Pessoas 5
Inglês 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Noções de Informática 11
Português 20
A Lei nº 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao art. 983 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da abertura da sucessão. O art. 1796 do Código Civil em vigor, cuja redação não foi alterada por aquela lei, dispõe que no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
