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FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6
#2769730
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Bens públicos em espécie
2014 FCC Prefeitura de Recife - PE
Procurador

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá

  • ao Município onde localizado o imóvel.
  • às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.
  • à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.
  • à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.
  • ao Estado onde localizado o imóvel.
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