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FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6
#2769951
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Reserva legal
2014 FCC Prefeitura de Recife - PE
Procurador

O proprietário de imóvel rural com 50 hectares, sendo 10 hectares de reserva legal averbada no Cartório de Registro de Imóveis, inserido por lei no perímetro urbano do Município do Recife, registrou parcelamento do solo para fins urbanos devidamente aprovado. Neste caso, a área de reserva legal

  • sofrerá redução de 50%.
  • permanecerá intacta.
  • será extinta.
  • será convertida em área de preservação permanente - APP.
  • sofrerá redução de 70%.
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