A Esgotadas as vias recursais existentes no processo do trabalho, cabe mandado de segurança.
B A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
C O mandado de segurança será conhecido pelo ma- gistrado trabalhista, ainda que verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
D Fere direito líquido e certo a concessão de tutela an- tecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
E É legal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a compatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.