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FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
#2769709
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2014 FCC Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Municipal

A Administração Municipal pretende realizar contrato de obra pública, precedido de licitação na modalidade tomada de preços, nos termos da Lei Federal no 8.666/93. Neste caso, NÃO é requisito obrigatório para a abertura da licitação a

  • previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
  • previsão de prestação de garantia pelo contratado.
  • aprovação da minuta de edital por assessoria jurídica da Administração.
  • aprovação de projeto básico pela autoridade competente.
  • existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da contratação.
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