A planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.
D estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
E permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.