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FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6 Medicina Legal 3
#2396587
Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito, Disposições gerais dos crimes de trânsito
2014 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

  • admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
  • dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
  • sempre cabível a composição civil.
  • inadmissível a transação penal.
  • incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.
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