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FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6 Medicina Legal 3
#2396634
Direito Processual Penal: Sentença e Coisa Julgada
2014 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

  • mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.
  • emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.
  • mutatio libelli,não podendo, porém, ser agravada a pena.
  • reformatio in pejusindireta.
  • emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.
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