A Não cabehabeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade.
B Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
C Não cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
D É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive emhabeas corpus.
E O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva dehabeas corpus.