A a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.
B apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
C indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.
D apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.
E os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.