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FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6 Medicina Legal 3
#2396580
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2014 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

  • abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
  • abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
  • vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
  • ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
  • nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.
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