A a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
B se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogadoad hocpara esse fim.
C a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
D discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.
E a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.