A Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.
B No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrarhabeas data.
C O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com ohabeas dataversando sobre o mesmo fato e matéria.
D A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.
E Ohabeas dataexige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.