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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
#2390939
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

  • a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.
  • Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.
  • a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.
  • a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.
  • a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.
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