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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
#2390868
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

  • admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
  • a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.
  • admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
  • os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
  • tem aplicação imediata, mesmo em período devacatio legise ainda que menos benéfica.
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