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#2409165

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

  • somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
  • inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
  • todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
  • após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
  • a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
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