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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409078
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

  • o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
  • o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.
  • o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
  • o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
  • a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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