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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409077
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

  • a integração do município à região metropolitana não é compulsória
  • cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
  • poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
  • poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
  • tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.
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