A proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
B proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
C regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
E utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.