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#2794101

A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalhoDurante a execução das referidas penalidades.

  • não é admissível a apresentação de exceção de pré- executividade.
  • a prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.
  • se não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.
  • é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falência da executada.
  • por se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital
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