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#2794597

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

  • civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.
  • civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.
  • civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.
  • civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.
  • de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.
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