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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 7 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#1735596
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Técnico Judiciário Área Administrativa +

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

  • prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.
  • depende de caução.
  • as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.
  • todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.
  • tramitação por, no máximo, duas instâncias.
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