Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 7 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#1735645
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

  • por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
  • por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
  • por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
  • mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
  • mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora