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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#1605666
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Analista Judiciário Serviço Social +

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

  • a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
  • a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
  • o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
  • ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
  • os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.
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