A irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
B jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
D remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
E assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.