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#2794270

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº  8.429/92, a hipótese narrada

  • configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
  • não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
  • configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
  • não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
  • configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
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