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#2794448

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

  • o Fundo de Participação dos Municípios.
  • o Orçamento da Seguridade Social.
  • o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
  • o Plano Diretor.
  • a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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