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#2426521

A repristinação legal no direito brasileiro

  • não se admite em nenhuma hipótese.
  • é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.
  • admite-se como regra geral.
  • implica a revogação da lei anterior pela posterior.
  • tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.
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