A A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
B O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
C A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
E No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.