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#2804931

O Tribunal de Contas da União

  • tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.
  • tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
  • no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.
  • desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.
  • ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindível o contraditório.
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