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FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15
#2412724
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2013 FCC TCE-AM
Analista Técnico de Controle Externo Ministério Público

De acordo com o Código Civil,

  • a menoridade cessa aos vinte e um anos completos.
  • o nascituro possui direitos sob condição suspensiva.
  • os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.
  • é sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.
  • o pseudônimo não goza de proteção.
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