A a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
B lei geral revoga lei especial anterior.
C o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
D quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
E salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.