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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 3 Português 26 Raciocínio Lógico 4
#2420477
Direito Ambiental: Princípios do direito ambiental, Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária
2013 FCC PGE-BA
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio

  • do poluidor-pagador.
  • do direito ao desenvolvimento sustentável.
  • da prevenção.
  • da função socioambiental da propriedade.
  • da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.
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