A Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.
B Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
C O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
D A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
E Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.