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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 5 Arquitetura de Software 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 14 Direito Financeiro 7 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Noções de Informática 9 Português 25 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 10
#2017945
Legislação Federal: Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
2013 FCC PGE-BA
Analista de Procuradoria Área de Apoio Administrativo +

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes:

  • Multa e prestação de serviços comunitários.
  • Prisão especial e simples.
  • Prisão simples e multa.
  • Cesta básica e indenização à vítima.
  • Fiança e prisão domiciliar.
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