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FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 11 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 8 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2414525
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2013 FCC MPE-SE
Técnico Administrativo

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

  • vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
  • vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
  • discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
  • discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
  • vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.
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