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FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Português 15
#2414839
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2013 FCC MPE-SE
Analista Direito

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

  • um mês, contado da data do fato.
  • um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
  • seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
  • três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
  • seis meses, contados da data do fato.
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