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#2414638

Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.



Em hipóteses que tais, a Administração,

  • tem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
  • tem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
  • tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.
  • deve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
  • pode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
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