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FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Português 15
#2414581
Legislação do Ministério Público: Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe, Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
2013 FCC MPE-SE
Analista Direito

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar no 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

  • da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
  • da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
  • do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
  • da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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