A devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
B podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
C terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.
D poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.
E o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.